Termos de uso
Minuta para validação jurídica. Condições para operações financeiras reais ainda dependem de identificação das partes e contratação bancária.
TERMOS DE USO DO RASTROOS — MINUTA PARA VALIDAÇÃO Versão: 2026-09-17.1-minuta O RastroOS organiza ordens de serviço, equipes, autorizações e prestação de contas de despachantes. A identificação jurídica completa da empresa operadora e os canais de atendimento serão publicados antes da habilitação financeira real. Não se declara parceria bancária ou autorização regulatória ainda não contratada. O cadastro é público e fica pendente de aprovação do administrador geral. Aprovação de acesso não equivale a habilitação financeira. Cada administrador de cliente responde pela escolha e pelos poderes de seus usuários, sempre limitados ao seu escritório. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. Despesas próprias e obrigações de clientes são identificadas separadamente. Toda operação de terceiro exige demonstração de poderes do representante e autorização delimitada pela OS, obrigação, devedor, beneficiário, valor, remuneração, finalidade, prazo e conta bancária. A delegação entre despachantes depende dos poderes concedidos pelo cliente final. O aceite destes termos não concede mandato genérico nem autoriza usar recursos de clientes em despesas próprias. Na provisão por PIX, o recebimento do dinheiro e a quitação do boleto ou de outra obrigação são etapas distintas. Um boleto somente será indicado como pago após confirmação bancária da quitação. A identificação do titular da conta que recebe a provisão deve constar da autorização. Código de barras não é convertido artificialmente em PIX. O contrato específico discriminará honorários do despachante, preço do software, custos e eventual remuneração contratual com instituição financeira, observadas as regras aplicáveis. Não há tabela comercial presumida nem autorização de débito automático neste aceite. Revogação impede novos envios ainda não iniciados. Ordens já enviadas, respostas incertas, duplicidades, diferenças de valor, cancelamentos, devoluções e contestações exigem conciliação e atendimento documentado. Nenhuma devolução é presumida ou feita enquanto a existência de pagamento anterior estiver incerta. O banco ou parceiro responsável executará apenas modalidades e poderes efetivamente contratados e homologados. Procuração, rastreabilidade e aceite eletrônico não substituem autorização bancária ou regulatória exigível. Cada parte mantém as responsabilidades previstas na lei e no contrato. Esta versão permite o cadastro e a avaliação da plataforma. Antes de operações financeiras reais, a minuta deve ser validada juridicamente, completada com identificação das partes e condições bancárias, e novamente apresentada para aceite quando houver alteração material.
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